Processo 0005164-08.2017.8.19.0078
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005164-08.2017.8.19.0078 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005164-08.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00393993 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARCOS FABRI Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL nº
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