Processo 0005165-27.2026.8.25.0040

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202654001788 NÚMERO ÚNICO: 0005165-27.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (J.V.D.S.) ADV. : ISABELA CRISTINA DORETO BLAQUES DA SILVA - OAB: 500083-SP REQUERIDO : . (R.V.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE A SRA. JOELMA VIEIRA DE SOUZA COMO CURADORA DE SUA IRMÃ, ROSIMEIRE VIEIRA DE SOUZA. A CURATELA ORA DEFERIDA RESTRINGIR-SE-Á AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DO ART. 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA INTERDIÇÃO/CURATELA. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO ASSINATURA DO ENCARGO PELO REQUERENTE. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DO INTERDITANDO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE, QUERENDO, IMPUGNE O PEDIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 752 DO CPC), DEVENDO O OFICIAL CERTIFICAR MINUCIOSAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O ENCONTROU. CASO O INTERDITANDO NÃO APRESENTE DEFESA NO PRAZO LEGAL, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARTIGO 752, § 2º, DO CPC). DETERMINO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO PELO NÚCLEO DO TJSE, A FIM DE AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DO REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DO INTERDITADO. OFICIE-SE PARA APRESENTAR RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. COM O RESULTADO DO ESTUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, COM O FITO DE TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA NA CLASSE “PSIQUIATRIA” PARA ANÁLISE ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADAS, PESSOALMENTE, AS PARTES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.) SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID). CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS, SENDO POSITIVO, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, CASO DESEJEM, FORMULAREM QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; COLACIONADOS AOS AUTOS O LAUDO REQUISITADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ELES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AINDA COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS LAUDOS, EXPEÇAM-SE AS CERTIDÕES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. AO FINAL, CONCLUSOS.

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