Processo 0005165-94.2023.8.25.0084

INVENTÁRIO PROC.: 202312500569 NÚMERO ÚNICO: 0005165-94.2023.8.25.0084 INVENTARIANTE : MIRIAM BUCHHARDT FREIRE DA SILVA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE INVENTARIADO : IRANY DE ARAÚJO FREIRE HERDEIRO : ROSE MARY DANTAS FREIRE SOUZA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : ALBERTO FREIRE DA SILVA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : JAIRO MARCOS VIEIRA DE ARAUJO FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : PATRICIA DE LIMA FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : EULER BUCHHARDT FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : CLAUDIO BUCHARDT FREIRE JUNIOR ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : CARLOS HENRIQUE DANTAS FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : DANIEL VIEIRA DE ARAÚJO FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : SAMUEL FREIRE DA SILVA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : ANGELICA BUCHHARDT DE LIMA FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : HENRIETTE BUCHARDT ROCHA VIEIRA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : ANDRESSA BUCHARDT FREIRE ROCHA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : ANETE VIEIRA DE ARAUJO FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : MÔNICA DE ARAUJO FREIRE BARRETTO ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : MARTA VIEIRA DE ARAUJO FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : JAILTON FREIRE DA SILVA ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE HERDEIRO : RILDA DANTAS FREIRE ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE ADV. : ELIANE CARVALHO LOBAO - OAB: 9102-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O INVENTARIANTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD EM 27/02/2026, QUAISQUER CONTROVÉRSIAS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE ESTEJAM PENDENTES DEVERÃO SER DISCUTIDAS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, CONFORME INDICADO NA PETIÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE 27/05/2026. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS PENDENTES, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA DE 25/11/2025. CUMPRA-SE.

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