Processo 0005166-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22378/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711786 NÚMERO ÚNICO: 0005166-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100059 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - JHON LENNON BATISTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RADIOCIRURGIA GAMMA KNIFE ICON. MENINGIOMA EM SEIO CAVERNOSO DIREITO. PROCEDIMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE RADIOCIRURGIA GAMMA KNIFE ICON, INDICADO POR DOIS ESPECIALISTAS DE RECONHECIDA COMPETÊNCIA PARA PACIENTE PORTADOR DE LESÃO SUGESTIVA DE MENINGIOMA EM SEIO CAVERNOSO DIREITO, COM QUADRO DE PROGRESSIVA DIPLOPIA E SEVERA DOR TRIGEMINAL, QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DA INTEGRIDADE VISUAL DO BENEFICIÁRIO.II  A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS E NO ENTENDIMENTO TÉCNICO DE QUE O PROCEDIMENTO DE RADIOCIRURGIA ESTEREOTÁXICA POSSUI REGISTRO NA ANVISA E ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, SENDO, PORTANTO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.III  A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO CONTRATO NÃO PODE SER OPOSTA AO BENEFICIÁRIO QUANDO O TRATAMENTO PRESCRITO É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NO HOSPITAL DF STAR, EM BRASÍLIA/DF, E A OPERADORA NÃO DEMONSTROU POSSUIR, EM SUA REDE ASSISTENCIAL, ESTRUTURA OU EQUIPE MÉDICA HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO, PREVALECENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA SOBRE RESTRIÇÕES TERRITORIAIS OU CONTRATUAIS.IV  A GARANTIA À SAÚDE NÃO SE LIMITA AOS CASOS DE RISCO IMINENTE DE MORTE, MAS VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA POSSÍVEL AO PACIENTE, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL PREPONDERANTE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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