Processo 0005166-70.2026.8.25.0053
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202689300453 NÚMERO ÚNICO: 0005166-70.2026.8.25.0053 INVESTIGADO : NELMARIO DANTAS SANTANA DECISÃO....: TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA QUAL IMPUTA AO INVESTIGADO NELMÁRIO DANTAS SANTANA, JÁ QUALIFICADO, COM INCURSO(A) NAS PENAS DO(S) ART. 129, §13º, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 147, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. NARRA A DENÚNCIA: CONSTA DOS AUTOS QUE, NOS DIAS 29
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