Processo 0005168-38.2025.4.05.8501

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005168-38.2025.4.05.8501 APELANTE: ESLY DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - SE13879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MORA EXCESSIVA DO INSS NA ANÁLISE DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, INCISOS LXIX E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRF5. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESLY DE ALMEIDA LIMA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, QUE JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA ELEITA PARA COMPELIR O INSS A ANALISAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (PROTOCOLO Nº 2107383160). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.289/1996. 2. A IMPETRANTE, ORA APELANTE, FOI VÍTIMA DE GRAVE ACIDENTE EM 07/02/2024, QUE LHE CAUSOU FRATURAS NOS OSSOS DA PERNA ESQUERDA (TORNOZELO), COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEXOS (ENXERTO ÓSSEO, INSERÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS), RESULTANDO EM SEQUELAS PERMANENTES DE OSTEOARTRITE EM TIBIOTÁRSICA E TALONAVICULAR, ALÉM DE DISCOPATIA LOMBAR, COM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDORA. GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO ENTRE 22/02/2024 E 20/07/2024. 3. EM 07/05/2025, A APELANTE PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JUNTO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITABAIANA/SE (PROTOCOLO Nº 2107383160). ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM 27/08/2025, JÁ HAVIAM DECORRIDO MAIS DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS SEM QUALQUER ANÁLISE OU DECISÃO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. 4. O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE: (A) NÃO HAVERIA DEMONSTRAÇÃO DE MORA IRRAZOÁVEL; (B) O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA NATUREZA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E DE COGNIÇÃO RESTRITA, NÃO SERIA A VIA MAIS ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO MATERIAL; (C) A AÇÃO DE CONHECIMENTO SERIA ALTERNATIVA JURISDICIONAL MAIS ÚTIL AO JURISDICIONADO. REFERIDO ENTENDIMENTO, TODAVIA, DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 5. O MANDADO DE SEGURANÇA É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DECIDIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL, PORQUANTO O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO É A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SI, MAS A CESSAÇÃO DA OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA EM PROFERIR UMA DECISÃO -- FAVORÁVEL OU DESFAVORÁVEL -- SOBRE O PEDIDO FORMULADO. O DIREITO À OBTENÇÃO DE UMA RESPOSTA ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL É DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DIRETAMENTE DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 49 DA LEI…

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