Processo 0005168-74.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588801649 NÚMERO ÚNICO: 0005168-74.2025.8.25.0053 AUTOR : CORINA LISBOA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANCO PAN S A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR AVENTADA, AO PASSO QUE JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS; B)DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA O CANCELAMENTO DO CARTÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). C) DETERMINAR, A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A PARTE RECLAMADA SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS CONTRATOS ORA DISCUTIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). D) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE OCORRERAM APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ); E) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A RECLAMANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS POR ELA SOFRIDOS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ);

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