Processo 0005172-24.2019.8.14.0055
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 0005172-24.2019.8.14.0055 Data: 16 de abril de 2026 Hora: 09h Incidência penal: ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 Partes: Juiz de Direito: ERICHSON ALVES PINTO Ministério Público: SABRINA SAID DAIBES DE AMORIM SANCHEZ Defensoria Pú
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