Processo 0005173-77.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122975 NÚMERO ÚNICO: 0005173-77.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502095 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - LUANNA FERREIRA GOMES - OAB: 13455/SE RECORRIDO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE RECORRIDO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA DAS RÉS. PLEITO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO MANTIDA NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDIZENTE COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13.02.2026  PP. 384/391) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE OCORRA NA FORMA DOBRADA, BEM COMO REQUER A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO.3. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. CINGE-SE ÀS RAZÕES RECURSAIS À ANÁLISE DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA PRATICADA PELAS REQUERIDAS. 5. PRIMEIRAMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO SE RESTRINGE AOS PLEITOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADOS PELA DEMANDANTE. A ILICITUDE DA CONDUTA DAS REQUERIDAS, CONSUBSTANCIADA NA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES, RESTOU ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DAS FORNECEDORAS. ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MATÉRIA INCONTROVERSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.6. NO TOCANTE AO PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A DESPEITO DO…

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