Processo 0005174-62.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123066 NÚMERO ÚNICO: 0005174-62.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502096 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RICARDO NEVES GUIMARES ADVOGADO - WISLEY RIBEIRO DE NOVAIS - OAB: 81281/BA RECORRIDO - UBER DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA CONTA DO MOTORISTA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE (VIAGENS COMBINADAS/SIMULADAS). PREVISÃO NOS TERMOS DE USO. AUTONOMIA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO ANTE A RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A VIAGENS ANTERIORES JÁ PRESTADAS PELO MOTORISTA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INCONTROVERSO RETIDO NA CARTEIRA VIRTUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO SER CONHECIDO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, OS QUAIS CONSISTIAM NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO RECORRENTE NA PLATAFORMA DA REQUERIDA, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE EXCLUSÃO ARBITRÁRIA E, AINDA, RESTITUIÇÃO MATERIAL DE VALORES RETIDOS NA PLATAFORMA.3. INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE UMA RELAÇÃO DE PARCERIA CONTRATUAL.4. SOB O PRISMA DO DIREITO CIVIL, E À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CONTRATUAL, INSERIDO NO ESCOPO MAIOR DA LIBERDADE ECONÔMICA E DO PACTA SUNT SERVANDA, AS PARTES SÃO LIVRES PARA FIRMAR E RESILIR CONTRATOS.5. NESSE ÍNTERIM, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS, AS REGRAS DE CONDUTA (TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA) VINCULAM OS PARCEIROS E PERMITEM À EMPRESA OPERADORA O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ A IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ESSAS POLÍTICAS.6. NO CASO CONCRETO, A EXCLUSÃO DA CONTA DO RECORRENTE DECORREU DE INFRAÇÃO ÀS DIRETRIZES DE SEGURANÇA E ÀS NORMAS ESTIPULADAS NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONFORME RESTOU…

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