Processo 0005175-36.2008.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0005175-36.2008.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: N.J.A. SOUZA & CIA LTDA, NILDO JOSE ALMEIDA SOUZA, GALDINO ALVES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO TELLES, MARCELO DE SOUZA ARAUJO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ROGERIO DE ARAUJO MELO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID

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