Processo 0005177-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811806 NÚMERO ÚNICO: 0005177-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411101537 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - LUZIA INES DE JESUS ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVAS AO PASEP E SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, FIXOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP. 4. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS SIM A REPARAÇÃO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. 5. SENDO O RÉU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INEXISTINDO INTERESSE DE ENTE FEDERAL (ART. 109, I, DA CF), A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 6. ALINHAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE SUPERIOR E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO (TEMA 1.150/STJ): O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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