Processo 0005183-32.2018.8.14.0138
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROV
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