Processo 0005184-58.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28572/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729556 NÚMERO ÚNICO: 0005184-58.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202313600140 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ADAILTON SANTOS ADVOGADO - MARCELO MARTINS DOS SANTOS - OAB: 17601/SE APELANTE - ISAMARA FONSECA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - ROSILENE ROSA FONSECA ADVOGADO - MARCELO MARTINS DOS SANTOS - OAB: 17601/SE APELADO - VALDETE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SEBASTIÃO CASSIANO PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCUPAÇÃO EXERCIDA PELOS RÉUS A TÍTULO DE MERA TOLERÂNCIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO E ASTREINTES. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.I  A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA DECISÃO SANEADORA NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, SOBRETUDO PORQUE A PERÍCIA FOI REGULARMENTE DEFERIDA E REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.II  O INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, DETÉM PODER INSTRUTÓRIO PARA DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO E INDEFERIR AS PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III  O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ACOMPANHADO DA ESCRITURA PÚBLICA DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR, CONSTITUI TÍTULO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO.IV  A OCUPAÇÃO EXERCIDA PELOS RÉUS SOBRE PORÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES, TOLERADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, CARACTERIZA POSSE PRECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, QUE PRESSUPÕE POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, REQUISITOS AUSENTES NA HIPÓTESE.V  O LAUDO PERICIAL QUE DELIMITA COM PRECISÃO O AVANÇO IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL CONSTITUI PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA APTA A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO AUTORAL.VI  O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO E AS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 200,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 20.000,00, MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE OS AUTORES AGUARDAM A REINTEGRAÇÃO DO BEM E A FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO.VII  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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