Processo 0005184-96.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32967/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339093 NÚMERO ÚNICO: 0005184-96.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484002673 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JACILENE ALVES GOIS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), FIXANDO PENA DE QUARENTA E CINCO DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A AGRESSÃO CONSISTIU EM TAPA NO OMBRO E ARRANHÕES NO BRAÇO DE IRMÃ DA ACUSADA, PRATICADA NO INTERIOR DO IMÓVEL FAMILIAR, EM CONTEXTO DE CONFLITO SUCESSÓRIO SURGIDO APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA DE AMBAS.A RECORRENTE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95), SUSTENTANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER DENÚNCIA SEM MENÇÃO EXPRESSA À LEI Nº 11.340/2006, TERIA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADUZ, SUBSIDIARIAMENTE, QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NESTA INSTÂNCIA, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA PRIMEIRA QUESTÃO É SABER SE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À LEI Nº 11.340/2006 NA PEÇA ACUSATÓRIA AFASTA O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E, POR CONSEGUINTE, VIABILIZA A OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA OMISSÃO CONFIGURARIA NULIDADE ABSOLUTA.A SEGUNDA QUESTÃO É SABER SE O RECONHECIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DA INAPLICABILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TIPIFICAÇÃO ADOTADA NA DENÚNCIA  ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.964/2019  TEM COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ASSIM DEFINIDA NO § 1º DO ART. 121-A DO CÓDIGO PENAL, O QUE INCLUI EXPRESSAMENTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NÃO É POSSÍVEL APLICAR O § 2º DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS SEM O SIMULTÂNEO RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO SUBSTRATO FÁTICO DA NORMA.A PRÓPRIA DENÚNCIA É EXPLÍCITA QUANTO AO CARÁTER DOMÉSTICO E FAMILIAR DOS FATOS: A AGRESSÃO OCORREU ENTRE IRMÃS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA PERTENCENTE À GENITORA DE AMBAS, MOTIVADA POR CONFLITO SUCESSÓRIO. ESSES ELEMENTOS INSEREM A CONDUTA NOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/2006, ABRANGENDO TANTO O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA QUANTO O DA FAMÍLIA.CONFIGURADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INCIDE DE FORMA COGENTE O…

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