Processo 0005186-95.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21208/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814238 NÚMERO ÚNICO: 0005186-95.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588001190 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - CARLOS HENRIQUE GOMES SILVA ADVOGADO - JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS DETECTADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA. NEGATIVA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. CONSUMAÇÃO DOS DÉBITOS E SAQUES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ E TEMA 466 DO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE R$ 19.199,98 (DEZENOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DIGITAL DO AUTOR.- O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA APELANTE DETECTOU A ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES E CONSULTOU O CLIENTE, QUE NEGOU AS TRANSAÇÕES EM TEMPO REAL. NÃO OBSTANTE A RECUSA E A ABERTURA DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, O BANCO PERMITIU A CONCRETIZAÇÃO DOS DÉBITOS E DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO DIANTE DE FRAUDE DETECTADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA; (II) SE A FALHA EM IMPEDIR O DANO APÓS ALERTA DE ATIPICIDADE CONFIGURA FORTUITO INTERNO; E (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 466 E NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A DETECÇÃO PRÉVIA DE ATIPICIDADE PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA APELANTE, SEGUIDA DA NEGATIVA EXPRESSA DO CONSUMIDOR E DA POSTERIOR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM BLOQUEAR AS OPERAÇÕES, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, § 1º, DO CDC), AFASTANDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- O DANO MATERIAL É DEVIDO PELA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. O DANO MORAL, EMBORA CONFIGURADO PELA VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA E PERDA DE ECONOMIAS, COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 6.000,00 PARA R$ 4.000,00, VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.