Processo 0005187-67.2024.8.26.0577

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS. PROCESSO Nº  0005187‑67.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). NAIRA BLANCO MACHADO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ATUAL(IS) OCUPANTES(S) DO IMÓVEL, com endereço à Rua Dois, S/Nº, Sapê II - São José dos Campos/SP., que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de sentença por parte de Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, alegando em síntese: "Nos autos da Ação Civil Pública foi prolatada s entença de p rocedência , presente nas pags. 94 a 96 do processo principal, nos seguintes termos: “ JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a demolição da construção irregular, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas do requerido”. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, conforme r. Decisão de fls. 91, conforme segue: "Vistos. Fls. 82/86 e 89: Defiro a intimação por edital do atual ocupante do imóvel objeto da lide a fim de que proceda à demolição e limpeza da área no prazo de 90 (noventa) dias. Fica a autorizada a Municipalidade a afixar o edital no local. Int. São José dos Campos, 22 de julho de 2026",  para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 90 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 23 de julho de 2026.

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