Processo 0005190-94.2018.8.15.0041
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0005190-94.2018.8.15.0041 RECORRENTE: J. S. D. O. ADVOGADO: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB 25602-A) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por J. S. D. O. (Id. 33817619), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Câmara Especializada Criminal (Id. 31502242), e
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