Processo 0005195-19.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23043/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822628 NÚMERO ÚNICO: 0005195-19.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000123 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - IRACEMA FEIRREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460/SE APELADO - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG APELADO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP APELADO - SISBRACON CONSÓRCIOS ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. TEMA 312 DO STJ E LEI 11.795/2008. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR PUBLICIDADE ENGANOSA NO INSTAGRAM, ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ENTREGA DE IMÓVEL EM MENOS DE 30 DIAS, MEDIANTE ENTRADA DE R$ 11.907,24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO OU DOLO) DECORRENTE DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS OU SE DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.795/2008 E DO TEMA 312 DO STJ; E (III) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.4. O CONTRATO ASSINADO E A GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONSÓRCIO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO, O QUE AFASTA A TESE DE VÍCIO DE VONTADE.5. SEGUNDO TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, E NÃO DE FORMA IMEDIATA. 6. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS ADMINISTRADORAS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, ALIADA À CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS EM CANAL DE PÓS-VENDA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO OU DOLO. 2. A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR DESISTENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO DEVE OCORRER NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 37, § 1º; CC, ARTS. 137, 171, II, 186; LEI Nº 11.795/2008, ART. 22, § 2º E 30; CPC, ARTS. 85, § 11 E 373, I; TEMA 312 STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1551747/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 03/08/2020), AGINT NOS EARESP N. 1539725/DF, RELATOR MIN.…

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