Processo 0005198-35.2026.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652001354 NÚMERO ÚNICO: 0005198-35.2026.8.25.0034 REQUERENTE : LAIANE DANTAS SANTOS ADV. : ROSY MARA DA SILVA SANTOS - OAB: 12028-SE ADV. : CLEONALDO PASSOS DOS SANTOS - OAB: 16276-SE INTERDITANDO(A) : LUCAS DANTAS SANTOS DECISÃO....: (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  CONCEDO À REQUERENTE A CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO PARA APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE A REQUERIDA É TITULAR, JUNTO AO INSS, BEM COMO O GERENCIAMENTO DA RESPECTIVA CONTA BANCÁRIA ONDE O BENEFÍCIO É DEPOSITADO. A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA DEVERÁ A REQUERENTE COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO OU, POR MEIO DE SUA PATRONA PETICIONAR, COM A FINALIDADE DE PRESTAR CONTAS DE TODOS OS ATOS POR ELA PRATICADOS EM NOME DO CURATELANDO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, SERÁ ELA INCONTINENTI REVOGADA E OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE APURE EVENTUAL PRÁTICA DELITUOSA PELA RECALCITRANTE. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVENDO-SE INTIMAR A REQUERENTE PARA COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO E SUBSCREVÊ-LO. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. OFICIE-SE AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE E ELABORE LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE JUSTIFICADO IMPEDIMENTO. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA, DEVENDO-SE OFICIAR O SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA DESIGNADO DIA E HORÁRIO. ENCAMINHEM-SE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PLEITO RETRO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADO NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. DESIGNO O DIA 12 / 08 / 2026, ÀS 09 H 30 MIN, PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO COM A PESSOA INTERDITANDA. CITE-SE ESTA ÚLTIMA PARA COMPARECER À ASSENTADA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 751 DO NOVEL DIPLOMA INSTRUMENTAL. DENTRO DE 15 DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA SUPRA, FICA CONCEDIDO O DIREITO DE A PARTE INTERDITANDA IMPUGNAR A PRETENSÃO AUTORAL (ART. 752, NCPC). NOTIFIQUE-SE O PARQUET. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS.

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