Processo 0005198-50.2007.8.05.0004
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005198-50.2007.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: Márcia Moraes Lima Advogado(s): CLEONICE MORAES SILVA ARAUJO (OAB:BA13110-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 98408262), interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alí
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