Processo 0005198-69.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23075/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817434 NÚMERO ÚNICO: 0005198-69.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001155 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - KAUAN DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - TAINARA SOUZA DOS REIS - OAB: 16335/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE/CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS (SURRECTIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I  CASOAUTOR/APELANTE SUSTENTA DESCONTOS MENSAIS, SEM AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS NA CONTA ONDE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REFERENTES À CESTA DE SERVIÇOS E A OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COM REFLEXOS EM EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III-RAZÕES DE DECIDIR(I) INCIDÊNCIA DO CDC: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SOB O REGIME DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO.(II)CONTRATAÇÃO COMPROVADA: JUNTADOS TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS E TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO, ASSINADOS (FLS. 130/133 E 138/142); LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO (FLS. 240/256) ATESTA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, REALIZADAS PELA TUTORA DO AUTOR (SRA. ADEILDE DOS SANTOS COSTA); RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ASSINATURA EM AUDIÊNCIA.(III) DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO: DOCUMENTOS CONTRATUAIS INDICAM O TIPO DE SERVIÇO, VALOR DA TARIFA, OPÇÃO DE ADESÃO E FACULDADE DE CANCELAMENTO PELOS CANAIS DO BANCO (CLÁUSULAS 7 E 8); TERMO DE 30/11/2023 REFERE ADESÃO AO PACOTE PADRONIZADO I; INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APTA A CARACTERIZAR FALHA INFORMACIONAL.(IV) SURRECTIO E BOA-FÉ OBJETIVA: PAGAMENTO MENSAL DESDE 2019 E USO DOS SERVIÇOS CORRELATOS GERAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE; AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR LONGO LAPSO TEMPORAL OBSTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE SUPERVENIENTE.(V) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: COMPROVADA A ADESÃO VÁLIDA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) NEM DE REPARAÇÃO MORAL; PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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