Processo 0005200-94.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19741/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819075 NÚMERO ÚNICO: 0005200-94.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001258 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500803164 APELANTE - GEANE ALVES DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO - FELIPE HASSON - OAB: 42682/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, EX OFFICIO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME.2. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A REGULARIDADE DA DÍVIDA APÓS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMAR A ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO DE REVENDEDORA E CONDENOU A AUTORA/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DA AUTORA, AO NEGAR RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DE ASSINATURA POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR PERÍCIA, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE O PERCENTUAL FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA (CPC, ARTS. 80 E 81).5. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR REITERADAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, MESMO DIANTE DE PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS QUE CONFIRMARAM A CONTRATAÇÃO EM LAPSO TEMPORAL PRÓXIMO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. A CONDUTA AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 80, II, DO CPC, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DA MULTA, PORÉM REDUZIDA, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E AO ART. 81, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II, 81, CAPUT, 85, § 11, E 98, § 3º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.