Processo 0005201-75.2025.8.26.0590
TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Processo 0005201-75.2025.8.26.0590 (processo principal 1014899-25.2024.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciane Breternitz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que figura como exequente Luciane Breternitz, Escrivã de Polícia, e como executado o Estado de São Paulo. O processo de conhecimento (nº 1014899-25.2024.8.26.0590)
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