Processo 0005205-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711870 NÚMERO ÚNICO: 0005205-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550002005 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - HERBERT AZEVEDO DE FRANÇA ADVOGADO - SILVIO LIMA DO NASCIMENTO - OAB: 9534/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RENDA MENSAL REDUZIDA E ENCARGOS FINANCEIROS COMPROVADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE R$ 50.640,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA RENDA MENSAL DE R$ 2.180,43, OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AS DESPESAS COM MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO MENOR, E SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO MERECE REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO EXIGE A PROVA DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, MAS APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR DO REQUERENTE.O AGRAVANTE COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO, RENDA MENSAL DE R$ 2.180,43, SOBRE A QUAL INCIDEM DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE R$ 820,72 COM VENCIMENTO ATÉ NOVEMBRO DE 2033 E MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO MENOR NO VALOR DE R$ 548,00, ALÉM DE DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS DE MANUTENÇÃO FAMILIAR, REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DISPONÍVEL.A MERA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO OU DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO PRIVADA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, INDICATIVO SEGURO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, QUANDO CONFRONTADA COM A RENDA BRUTA DECLARADA E O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR DO REQUERENTE. 2. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE, INCLUINDO RENDA, DÍVIDAS E ENCARGOS FAMILIARES, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA SEU INDEFERIMENTO, A EXISTÊNCIA ISOLADA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO OU DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO PRIVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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