Processo 0005206-69.2024.8.17.2470
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 362286382 Processo nº 0005206-69.2024.8.17.2470 AUTOR(A): ARLINDA MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO[1] EMENTA: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. MUNICÍPIO RETROATIVO DO VALOR REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO
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