Processo 0005207-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811872 NÚMERO ÚNICO: 0005207-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511002050 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - AMANDA MENEZES NUNES ADVOGADO - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E PROVIDO, POR MAIORIA.REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA: A CONCESSÃO DE LIMINAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E URGÊNCIA: EMBORA O TEMA 1.069 DO STJ RECONHEÇA O DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, O LAUDO PSICOLÓGICO ACOSTADO AOS AUTOS DIAGNOSTICA TRANSTORNO DE ANSIEDADE E CICLOTIMIA SEM ESTABELECER NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A PATOLOGIA MENTAL E A NECESSIDADE IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (ABDOMINOPLASTIA E MASTOPEXIA).INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA: RELATÓRIOS MÉDICOS E ORÇAMENTOS DE ALTO VULTO ECONÔMICO (R$ 119.950,00) QUE NÃO INDICAM RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO AGUDO DA SAÚDE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PRUDÊNCIA JUDICIAL E REVERSIBILIDADE: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSE) ORIENTA PELA CAUTELA NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE ALTO CUSTO E MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS SEM PROVA INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA, SOB PENA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FINANCEIRA E FÁTICA.CONCLUSÃO: REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, MANTENDO-SE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DO CARÁTER REPARADOR FUNCIONAL DAS CIRURGIAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO.

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