Processo 0005207-58.2023.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0005207-58.2023.8.17.2480 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO) RECORRIDA: MARIANNE DE ALMEIDA CARRÉRA ANTAS LEITE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma da Câmara Regional de Ca
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