Processo 0005208-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811873 NÚMERO ÚNICO: 0005208-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400095 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL DESEMBARGADOR PEDRO BARRETO ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - EDVANIO DANTAS DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.O ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, ADMITE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SIMPLES ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA NATURAL, DESDE QUE INEXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.2.É CEDIÇO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO INTERESSADO CONSTITUI INFORMAÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER ANALISADA CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1.O AGRAVANTE NÃO ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC:ARTIGOS 98,99,1.015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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