Processo 0005208-97.2015.4.01.3904

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005208-97.2015.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LUIS GONZAGA DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A DESTINATÁRIO(S): LUIS GONZAGA DA SILVA DIAS MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - (OAB: PA17670-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456358812) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005208-97.2015.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005208-97.2015.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LUIS GONZAGA DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0005208-97.2015.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO. ADI 5.090. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 17 DA LEI Nº 8.177/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DE PISO REMUNERATÓRIO. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA MAIOR SUCUMBÊNCIA DA CAIXA. OBSERVÂNCIA ADICIONAL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de conta no FGTS, substituindo-se a TR como índice a um só tempo atualizatório e remuneratório por outro índice que se mostre idôneo ao enfrentamento das perdas resultantes do processo inflacionário. 2. No julgamento da ADI nº 5.090, o STF considerou inconstitucional o modelo atualizatório estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, sem a necessária blindagem contra a inflação, estabelecendo a necessidade de que tais dispositivos fossem interpretados em conformidade com a Constituição, isso a fim de assegurar a remuneração do saldo das contas do FGTS de modo a preservar o poder aquisitivo dos saldos depositados. 3. O art. 24 da Lei nº 9.868/99 dispõe que: “(...) proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.” No caso concreto, a ADI 5.090 foi julgada parcialmente procedente, donde resulta que houve efetiva proclamação de inconstitucionalidade da norma impugnada, não exatamente em seu plano formal, mas quanto a um determinado aspecto de sua aplicação material. 4. A interpretação conforme conferida pelo STF ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 significa que tais dispositivos a um só tempo possibilitam mais de um contexto fático de incidência e que um desses contextos, em que a remuneração das contas será inferior à inflação, é inconstitucional. 5. Em que pese o reconhecimento do direito dos trabalhadores à remuneração de suas contas fundiárias com a preservação do seu valor real, o STF considerou necessária a compatibilização desse reconhecimento com a segurança jurídica e o interesse público, vistos como…

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