Processo 0005210-95.1998.8.19.0002
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005210-95.1998.8.19.0002 Assunto: Revisão Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0005210-95.1998.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00368868 APELANTE: DENIVAL ALVES FEITOSA ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA OAB/RJ-068037 APELADO: NITEROI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-118956 APELADO: ESPÓLIO DE ERECINA DE FILGUEIRAS APELADO: MUNICÍPIO
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