Processo 0005212-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21298/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811877 NÚMERO ÚNICO: 0005212-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700103 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MARIA LUCIVANIA DOS SANTOS ADVOGADO - LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913/SE AGRAVADO - ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À REDUÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS AO VALOR INCONTROVERSO. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO VIA TABELA PRICE, OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA E GRAVE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA LIMITAR OS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE REMANESCEM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO  APTOS A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA NAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS PACTUADAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB A ÉGIDE DO TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS), EXIGE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE. NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA (1,9956% A.M.) SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (1,78% A.M.) EM APENAS 12,1%, NÃO ATINGINDO O PATAMAR DE 20% CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE VANTAGEM EXAGERADA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMITIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA. CONFORME O TEMA 246 E A SÚMULA 541 DO STJ, A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONSUBSTANCIA PACTUAÇÃO SUFICIENTE, LEGITIMANDO O USO DA TABELA PRICE. O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO E AMPARO JURISPRUDENCIAL.A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA (TEMA 972/STJ) DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O RITO EXÍGUO E A COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FOI DEVIDAMENTE INFORMADO.INEXISTINDO A FUMAÇA DO BOM DIREITO QUANTO À ILEGALIDADE DOS ENCARGOS, A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE DÍVIDA LIVREMENTE CONTRAÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE…

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