Processo 0005215-67.2026.4.05.0000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005215-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AGRAVADO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA DESMIELINIZANTE CRÔNICA - PIDC (CID-10: G61.9). IMUNOGLOBULINA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SUS PARA A INDICAÇÃO TERAPÊUTICA POSTULADA. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DA CONITEC SOBRE A TECNOLOGIA PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA DISCUTIDA. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Decisão que deferiu Tutela de Urgência para determinar o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana ao Autor, portador de Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica - PIDC (CID-10: G61.9). II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se deve ser mantida a Decisão Agravada que deferiu Tutela de Urgência para determinar o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana ao Autor, portador de Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica - PIDC (CID-10: G61.9), registrado na ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde para a específica indicação terapêutica postulada, à luz dos requisitos excepcionais fixados nos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral do STF, especialmente quanto à demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, da existência de evidências científicas aptas a respaldar sua utilização, da ausência de alternativa terapêutica eficaz para o caso concreto e da presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória deferida. III - Embora a Agravante sustente a ausência de incorporação da Imunoglobulina Humana ao Sistema Único de Saúde para a indicação terapêutica postulada, não há nos autos demonstração de deliberação administrativa conclusiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC especificamente acerca da incorporação da tecnologia para tratamento da Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica - PIDC (CID-10: G61.9), tendo a própria Nota Técnica produzida nos autos consignado que a tecnologia não foi objeto de avaliação para a situação clínica apresentada pelo Demandante. IV - Inexistindo ato administrativo específico de não incorporação da tecnologia para a enfermidade discutida nos autos, a controvérsia deve ser solucionada à luz dos elementos probatórios concretamente produzidos, não havendo ato administrativo concreto cujos fundamentos técnico-sanitários possam ser submetidos ao controle jurisdicional sob a ótica da Teoria dos Motivos Determinantes. V - O conjunto probatório demonstra que o Demandante foi previamente submetido à Pulsoterapia com Metilprednisolona, sem resposta clínica satisfatória, tendo apresentado melhora significativa da força muscular e recuperação parcial da deambulação após a administração da Imunoglobulina Humana, circunstâncias que evidenciam a imprescindibilidade do tratamento para o controle da enfermidade e a preservação da funcionalidade neurológica. VI - A Nota Técnica elaborada pelo NATJUS manifestou-se…

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