Processo 0005219-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23071/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811885 NÚMERO ÚNICO: 0005219-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202454003054 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500841176 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - KARINA RAQUEL SILVA - OAB: 6835/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NA QUAL SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (III) DETERMINAR SE INCIDE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL SOBRE OS VALORES DISCUTIDOS OU SE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DE FORMA INTEGRAL A PARTIR DO SAQUE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APLICAR TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150 DO STJ), O QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À CONTA DO PASEP, INCLUINDO-SE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ.A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE NORMAS DO CONSELHO DIRETOR, MAS A EXECUÇÃO DEFEITUOSA DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, O QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO E AFASTA A INCLUSÃO DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, REGIDO PELA TEORIA DA ACTIO NATA, INICIANDO-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO, QUE OCORRE, EM REGRA, NO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES.COMPROVADO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 18/10/2018, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE ENCERRARIA EM 18/10/2028, SENDO TEMPESTIVA A AÇÃO AJUIZADA EM 23/10/2024.A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP É UNA E INDIVISÍVEL, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO SUPRE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AFASTA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 2. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS AO PASEP É DECENAL E TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL, QUANDO HÁ CIÊNCIA…

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