Processo 0005222-21.2019.8.09.0142
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005222-21.2019.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS RECORRENTE : DANIEL CRUVINEL LEÃO NETO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 224 por DANIEL CRUVINEL LEÃO NETO, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da
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