Processo 0005223-02.2023.8.26.0624

Processo 0005223-02.2023.8.26.0624 (processo principal 1003216-64.2016.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Douglas de Campos Camargo - Walter Castello e outro - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença nº 0009491-75.2018.8.26.0624, no qual o exequente DOUGLAS DE CAMPOS CAMARGO busca a desconsideração da personalidade jurídica para ampliar a responsabilidade patrimonial da executada originária TRANSCASTELLO EIRELI ME, com o reconhecimento da responsabilidade do seu respectivo sócio WALTER CASTELLO. Em resumo, narra o requerente que, no curso do cumprimento de sentença, foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens sem êxito, o que demonstra a inexistência de patrimônio da executada. Sustenta que haveria abuso de personalidade e desvio de finalidade, caracterizado diante dos compromissos e encargos assumidos pela pessoa jurídica que não dispõem de capital para cumprir, bem como pela aplicação da teoria menor. O requerido foi citado por hora certa (fls. 92) e não apresentou impugnação (fls. 99), sendo lhe nomeado curador especial (fls. 100), o qual apresentou impugnação às fls. 114/116. O requerente se manifestou pelo julgamento do incidente às fls. 117/121. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do presente incidente. O caso é de REJEIÇÃO do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o requerimento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração. Compete ao requerente, portanto, quando da formulação de referido pedido, indicar em que fatos se baseia a pretensão da desconsideração, apontando, ainda que minimamente, eventuais documentos ou provas que subsidiem a pretensão. Afinal, com a instauração do incidente, os sócios da pessoa jurídica ou a própria pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar, serão citados para se manifestar sobre o pedido (artigo 135, do Código de Processo Civil), momento no qual será oportunizado o direito ao contraditório. Desse modo, até para se oportunizar o exercício do contraditório pleno, é essencial que a parte que postula a desconsideração da personalidade jurídica indique objetivamente os fatos que subsidiam o pedido de desconsideração para que os sócios da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, saibam, efetivamente, do que devem se defender. No caso dos autos, o requerente postula a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de (i) inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para responder pelos seus débitos; e (ii) aplicação da teoria menor. Pois bem. De início, destaco que embora o autor afirme categoricamente que os requeridos agem de maneira a ocultar qualquer indício de patrimônio remanescente, nada de minimamente concreto nesse sentido foi demonstrado, tratando-se, consequentemente de alegação genérica. Em breves linhas, observo que a personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil (artigo 1º, do Código Civil). Diante da aparente adoção da teoria da realidade técnica da pessoa jurídica pelo ordenamento brasileiro (artigo 45, do Código Civil),…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.