Processo 0005225-18.2026.8.25.0034

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202652001367 NÚMERO ÚNICO: 0005225-18.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.C.D.S.M.) ADV. : VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137-SE REQUERENTE : . (M.V.S.M.) REQUERIDO : . (G.S.D.S.) DECISÃO....: DESPACHO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, INCLUINDO-SE AS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME PRECONIZA O ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ DE QUE, SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 695, § 4O, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA AUTORIZO, DEVENDO SER OFICIADO AO BANESE PARA TAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 02 (DOIS) DIAS, RETIRAR TAL OFÍCIO NA SECRETÁRIA E DIRIGIR-SE À REFERIDA AGÊNCIA PARA PROCEDER COM OS TRÂMITES DEVIDOS PARA A REFERIDA ABERTURA. DEVENDO, A AUTORA, APÓS A ABERTURA DA CONTA, INFORMAR SEU NÚMERO NOS AUTOS. ENQUANTO NÃO INFORMADO O NÚMERO DA CONTA, DEVERÁ O REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO. INTIME-SE A PARTE AUTORA E CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. RESSALTE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 698 DO CPC, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE DEVE INTERVIR NAS AÇÕES EM QUE HAJA INTERESSE DE INCAPAZ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOI CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR DAS PARTES, SUA CIÊNCIA, QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE DESVELA INDISPENSÁVEL, RAZÃO PORQUE DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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