Processo 0005226-28.2006.8.14.0028
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0005226-28.2006.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: J MOURA SILVA REPRESENTANTE: (sem advogado constituídos nos autos) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 32324550) interposto por Estado do Par
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