Processo 0005228-02.2025.4.05.8310
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005228-02.2025.4.05.8310 AUTOR: O. M. L. C., TANIA LIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE DE SIQUEIRA AMORIM - PE56016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 - Fundamentação: A Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, garante "um salário
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