Processo 0005228-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30686/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811897 NÚMERO ÚNICO: 0005228-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212000283 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - EDILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MÁRCIO ANTÔNIO DOMINGUES BRAGA QUINTÃO - OAB: 229254/MG AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE INTERESSADO - EDILSON PEREIRA DOS SANTOS ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DÉBITO QUE ULTRAPASSA O TETO MUNICIPAL. MÉRITO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VULNERABILIDADE DO EXECUTADO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE TLF E ISS (EXERCÍCIOS 2017-2020), NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.264,88. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO (IDOSO E TRANSPLANTADO RENAL) DEPOSITADOS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO E CONTA DE PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, E AFASTOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR PELA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE CARECE DE INTERESSE DE AGIR O ENTE MUNICIPAL AO PROSSEGUIR COM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ÍNFIMO, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; (II) SE É ABSOLUTA A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA CONTA OU DA PROVA DE ORIGEM SALARIAL; E (III) SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO ACARRETA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 (RE 1.355.208/SC), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, PORÉM RESSALVANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PARA FIXAR SEUS PRÓPRIOS LIMITES. NO CASO, O VALOR DO DÉBITO (R$ 3.264,88) É SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ARACAJU, O QUE AFASTA A TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.330.567/RS) E DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, REVESTE-SE DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA PELO DEVEDOR, SEJA ELA MANTIDA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A CONDIÇÃO DE IDOSO E DOENTE CRÔNICO DO AGRAVANTE REFORÇA A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.- EM SE TRATANDO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A…

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