Processo 0005229-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711898 NÚMERO ÚNICO: 0005229-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202574200477 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - HEVELINE SOUZA SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE AGRAVADO - BANCO MERCANTIL ADVOGADO - FABIANA DINIZ ALVES - OAB: 98771/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. COMPROMETIMENTO DE 46% DA RENDA LÍQUIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO EM SUA CONTA-CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM RAZÃO DE COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 46,42% DE SUA RENDA MENSAL DE R$ 1.732,65, EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ, QUE VEDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.820/2003 AOS CONTRATOS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, IMPEDE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE  APTOS A AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ VEDA APENAS A EXTENSÃO ANALÓGICA E AUTOMÁTICA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 AOS CONTRATOS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, NÃO AFASTANDO O CONTROLE JUDICIAL FUNDADO DIRETAMENTE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. A AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, AUFERE RENDA DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO E TEM 46,42% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS CONSUMIDOS PELOS DESCONTOS DO BANCO, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA, O QUE CONFIGURA SITUAÇÃO CONCRETA DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA MAGISTRADA DE ORIGEM, REVELANDO-SE MANIFESTA A URGÊNCIA DIANTE DA SANGRIA PATRIMONIAL MENSAL QUE COMPROMETE IRREVERSIVELMENTE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA AO BANCO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, APURADOS APÓS DEDUÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ NÃO IMPEDE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE QUANDO DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, HIPÓTESE EM QUE A INTERVENÇÃO SE FUNDA DIRETAMENTE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2.…

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