Processo 0005231-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26573/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811901 NÚMERO ÚNICO: 0005231-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577000395 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - SEMPRE AGTECH LTDA ADVOGADO - CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JÚNIOR - OAB: 108263/RS AGRAVADO - CAMPO REAL COMERCIO LTDA ADVOGADO - THIAGO SOUTO AGRA - OAB: 7697/AL ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A QUAL REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO  SOB O FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ADQUIRENTE , APLICOU A TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA SUSPENDER ATOS DE COBRANÇA E GRAVAMES FIDUCIÁRIOS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PREENCHE O PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E O DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. CONFORME SE DEPREENDE DO EXAME DOS AUTOS DE ORIGEM, A DECISÃO RECORRIDA FOI DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/12/2025. COMPUTADO O PRAZO LEGAL A PARTIR DE 21/01/2026, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA OPEROU-SE EM 10/02/2026. CONSTATADO QUE O PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORREU SOMENTE EM 18/02/2026, RESTA CRISTALINA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. A INTEMPESTIVIDADE É VÍCIO INSANÁVEL QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, INCUMBINDO AO RELATOR O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE ORDEM COGENTE, DE MODO QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZOS QUE ALTERE A…

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