Processo 0005232-07.2015.8.19.0052

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0005232-07.2015.8.19.0052 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0005232-07.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00326334 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO FLÁVIO ROTTA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERCILIA MACHADO SOBRAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0005232-07.2015.8.19.0052 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ERCÍLIA MACHADO SOBRAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário cível tempestivo, acostado às fls. 257/280, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Quarta Câmara Cível, de fls. 174/185 e 222/227, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA PATOLOGIA ACOMETIDA PELA AUTORA MEDICAMENTO RANIBIZUMAB. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, SOLIDARIAMENTE - AO FORNECIMENTO DO ALUDIDO TRATAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA REDE PÚBLICA E NÃO ADEQUAÇÃO AOS PROTOCOLOS DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL-ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, CA LEI 8.080/90, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.401/2011. SÚMULA Nº 180, DO TJERJ. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE PRESSUPÕE A EQUIVALÊNCIA ENTRE A SUCUMBÊNCIA E A PRETENSÃO DEDUZIDA. MONTANTE QUE SE REVELA IRRISÓRIO, INFERIOR A 0,5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA MAJORADOS PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO JULGADO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E PROVIDO O SEGUNDO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO A QUE SE REJEITA". No recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, inciso II, todos da Constituição da República. Ausentes as contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme certidão de fl. 299. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 313/315, determinando o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos à luz do Tema nº 106 do STJ. Certidão do NUGEP-RJ às fls. 332, informando o trânsito em julgado do Tema nº 106 do STJ. …

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