Processo 0005232-62.2013.8.14.0069
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº 0005232-62.2013.8.14.0069 Classe: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Autor: MUNICÍPIO DE PACAJÁ Réus: EDMIR JOSÉ DA SILVA e MARIA FARIAS LIMONGE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACAJÁ em face de EDMIR JOSÉ DA SILVA e MARIA FARIAS LIMONGE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o Município recebeu da União, por intermédio do Fundo Nacion
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