Processo 0005233-36.2001.8.24.0054

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0005233-36.2001.8.24.0054/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE HEIDRICH FOREST LAND LTDA - ME ADVOGADO(A) : FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB SP314496) RÉU : HEIDRICH FOREST LAND LTDA - ME (Massa Falida/Insolvente, Sociedade) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA GONCALVES TREIN (OAB SC028371) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de falência de Heidrich Forest Land Ltda. – ME , em fase de arrecadação, avaliação e realização dos ativos imobiliários vinculados à massa falida. Na decisão do evento 842, DESPADEC1 , este Juízo apreciou a manifestação apresentada pela Administração Judicial no evento 834, MANIF_ADM_JUD1, bem como os laudos de avaliação mercadológica juntados no evento 839, MANIF_ADM_JUD1, relativos a parte dos imóveis arrecadados. Na oportunidade, consignou-se que os laudos apresentados abrangiam as matrículas nº 21.236, 21.237 e 21.238, correspondentes à Fazenda Acácias; matrícula nº 21.231, correspondente à Fazenda Sapoti; matrícula nº 21.234, correspondente à Fazenda Flamboyant; e matrículas nº 3.110 e 3.111, referentes a terrenos urbanos, tendo sido reiterado o cumprimento das determinações anteriormente fixadas para intimação da falida e das Fazendas Públicas acerca das avaliações apresentadas. Na mesma decisão, diante da notícia de que determinados imóveis não haviam sido integralmente acessados ou vistoriados em razão de impedimento de ingresso por terceiros, foi determinada a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com acompanhamento da Administração Judicial e do leiloeiro nomeado, em relação às matrículas nº 21.241, 21.227, 21.226, 21.223, 21.230, 21.221, 4.136 e 325, a fim de viabilizar o acesso, a vistoria, a posterior avaliação dos bens e a identificação de eventuais ocupantes ou responsáveis pelos imóveis. A falida, no evento 864, PET1 , apresentou impugnação aos laudos de avaliação, sustentando, em síntese, que os trabalhos técnicos não ostentariam robustez suficiente para embasar futura alienação judicial. Argumentou, ainda, que a adoção de avaliações tecnicamente frágeis poderia gerar prejuízo à massa falida e nulidade futura do ato expropriatório. Ao final, requereu o não acolhimento dos laudos, a intimação dos avaliadores para esclarecimentos, subsidiariamente a realização de nova avaliação e a suspensão de qualquer medida de alienação até o saneamento das inconsistências apontadas. A Administração Judicial, no evento 865, MANIF_ADM_JUD1 , informou os endereços e localizações dos imóveis pendentes de constatação e avaliação, para viabilizar a expedição do mandado determinado na decisão anterior, indicando as matrículas nº 21.241, 21.227, 21.226, 21.223, 21.230, 21.221, 4.136 e 325. Requereu, ainda, que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Felipe Barbi Scavazzini, OAB/SP 314.496. Foi expedido mandado de constatação no evento 871, MAND1 , com a finalidade de viabilizar o acesso, a vistoria e a posterior avaliação dos imóveis pendentes. A massa falida, no evento 880, PET1 , manifestou-se novamente sobre a avaliação dos bens, reiterando a necessidade de cautela no exame dos laudos já apresentados. Aduziu, ainda, que a alienação ad corpus, especialmente em relação a bens não integralmente vistoriados, exigiria cautela redobrada e adequada explicitação das limitações no edital. Especificamente quanto ao imóvel localizado na Rua Clara Eisfeld, afirmou tratar-se…

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