Processo 0005234-77.2021.8.13.0134

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0005234-77.2021.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: DAVI VIRGILINO FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I) RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de (i) DAVI VIRGILINO FERREIRA, brasileiro, nascido em 18/03/1999, portador do RG nº 21390264 SSP/MG e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Luciana Virgilino da Silva e Adão Ferreira Maia, residente na Rua Arthur Sabino, nº 109, Centro, Piedade de Caratinga/MG, a quem imputa a prática do crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97; e em face (ii) JEFERSON ANTUNES LADISLAU, brasileiro, solteiro, nascido no dia 26/04/1999, portador do RG nº 21322196 e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Marlene de Lourdes Lopes Ladislau e José Paulo Ladislau, residente na Avenida Isabel Vieira, nº 522, São José, Piedade de Caratinga/MG, a quem imputa a prática do crime previsto no artigo 310 da Lei nº 9.503/97. Narra a denúncia que “no dia 13/03/2021, por volta de 17h59min, na Avenida Olímpia Rocha, nº 337, bairro dos Nogueiras, Piedade de Caratinga/MG, o denunciado JEFERSON ANTUNES LADISLAU permitiu, confiou ou entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Por sua vez, o denunciado DAVI VIRGILINO FERREIRA dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação. Nas circunstâncias acima indicadas, após a ocorrência de um sinistro, os militares foram até o local e se depararam com o denunciado Davi caído ao solo. Segundo consta, o denunciado Davi estava conduzindo uma motocicleta Honda CG Titan (placa PWU – 6535) quando colidiu frontalmente com a lateral esquerda de um caminhão, dirigido por Vagner de Souza. O condutor da motocicleta foi conduzido para o hospital e, logo em seguida, o denunciado Jeferson Antunes compareceu no local e informou que permitiu que o denunciado Davi conduzisse sua motocicleta sem possuir CNH.” A denúncia foi recebida no dia 10/08/2023, oportunidade em que os réus aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo (ID 9890276553). Considerando a ausência de cumprimento das condições, o benefício foi revogado em 26/02/2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas e realizado o interrogatório do réu Davi Virgilino Ferreira. Quanto ao acusado Jeferson Antunes, foi declarada sua revelia. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição dos acusados. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal (ID XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de Davi Virgilino Ferreira, em virtude da prática do crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97 e em face de Jeferson Antunes Ladislau, pela prática do delito previsto no artigo 310 do mesmo Diploma Legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem apreciadas.…

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