Processo 0005234-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711904 NÚMERO ÚNICO: 0005234-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702123 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ALEX CRUZ FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO - MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO VISTA BEIRA MAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA ELEVADA E EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DIANTE DA RENDA AUFERIDA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS QUE COMPROMETESSEM SIGNIFICATIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO REQUERENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, DESPESAS PESSOAIS E ENCARGOS ORIUNDOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC.O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE DECORRER DE ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE, NÃO SE RESTRINGINDO A CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.178.A RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$9.780,93 EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL, EM REGRA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REVELA FONTE ADICIONAL DE RENDA, REFORÇANDO A HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE.OBRIGAÇÕES ALIMENTARES E DESPESAS ORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA.2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS OU OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.3. A EXISTÊNCIA DE RENDA SIGNIFICATIVA E FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, §3º; ART.…

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