Processo 0005236-22.2006.4.01.3503

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005236-22.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUITER TAVARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931, ADRIANO CURADO SILVA MACHADO - GO1845300A e CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO - GO18079-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO13723-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A DESTINATÁRIO(S): EVAINE ALVES PEREIRA TAVARES CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO - (OAB: GO18079-A) ADRIANO CURADO SILVA MACHADO - (OAB: GO1845300A) DIVINO PEREIRA MACHADO - (OAB: GO2931) RUITER TAVARES DE OLIVEIRA CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO - (OAB: GO18079-A) ADRIANO CURADO SILVA MACHADO - (OAB: GO1845300A) DIVINO PEREIRA MACHADO - (OAB: GO2931) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - (OAB: DF10671-A) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659-S) CAIXA SEGURADORA S/A CELSO GONCALVES BENJAMIN - (OAB: GO3411-A) SANDRA MARCELINO DA SILVA - (OAB: GO13723-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458760917) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005236-22.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005236-22.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUITER TAVARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA MACHADO - GO2931, ADRIANO CURADO SILVA MACHADO - GO1845300A e CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO - GO18079-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO13723-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005236-22.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por RUITER TAVARES DE OLIVEIRA E EVAINE ALVES PEREIRA TAVARES, em face de decisão proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que o contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não observou os critérios legais de reajuste das prestações, sustentando que, na condição de mutuários autônomos, deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.164/84, com redação dada pela Lei nº 8.004/90. Afirma que houve cobrança excessiva de valores, razão pela qual pleiteia a restituição das quantias pagas indevidamente, inclusive em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 876 do Código Civil e no art. 23 da Lei nº 8.004/90. Sustenta, ainda, a ocorrência de capitalização indevida de juros (anatocismo), especialmente em razão da utilização da Tabela Price, defendendo a vedação de tal prática nos contratos do SFH, à luz do Decreto nº 22.626/33 e da…

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