Processo 0005237-37.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30940/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819787 NÚMERO ÚNICO: 0005237-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811909 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600811909 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - JOAO DE DEUS SANTOS ADVOGADO - MORGANA SANTOS FONSECA - OAB: 9794/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ART. 932, IV, B , DO CPC. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA ENVOLVENDO A GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O AGRAVANTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL VISA A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, O QUE ATRAIRIA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUANDO A TESE RECURSAL CONFRONTA ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSOS REPETITIVOS, MESMO HAVENDO ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING; (II) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP, À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. A ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA (DISTINGUISHING) PODE SER REALIZADA MONOCRATICAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM AO CONFRONTAR AS RAZÕES RECURSAIS COM O PRECEDENTE VINCULANTE. NO MÉRITO, O STJ, AO FIXAR O TEMA 1.150, ESTABELECEU QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP, SENDO A PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). VERIFICADA A ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E FALHA NO SERVIÇO NA PEÇA EXORDIAL, A LEGITIMIDADE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E, CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) É LÍCITO AO RELATOR, MONOCRATICAMENTE, NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO, COMPETINDO-LHE REALIZAR O COTEJO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE VINCULANTE.2) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE…

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