Processo 0005238-88.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35077/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130393 NÚMERO ÚNICO: 0005238-88.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703487 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FERNANDO GONÇALVES DE MEDEIROS ADVOGADO - DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037/SE RECORRIDO - BANCO ITAU ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO QUESTIONADO. INSURGÊNCIA LIMITADA À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ESPECÍFICO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. PEÇA DEFENSIVA CONFUSA E REPLETA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS QUANTO À EFETIVA ORIGEM DO DÉBITO, ATRIBUINDO-O ORA AO SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL, ORA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO CLARO E COERENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR INCAPAZ DE DELIMITAR A CAUSA DO TÍTULO, O QUE, POR SI SÓ, ESVAZIA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PACTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA OU LOG DE TRANSAÇÃO CONTENDO IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU VALIDAÇÃO SEGURA. FALHA CRÍTICA NO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC). EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL PARA CONTRATO COM ANALFABETO (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL) NÃO OBSERVADA. ASSINATURA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE SE ASSEMELHA A MERO DESENHO DE LETRAS, COMPROVANDO A FRAGILIDADE DA GRAFIA E A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA REJEITADA. MEROS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO CONSUBSTANCIAM ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, O QUAL APENAS SE UTILIZAVA DO CAIXA ELETRÔNICO PARA O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E NÃO IDENTIFICADAS. JUNTADA DE CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRODUTO INTEGRANTE DA LINHA PREMIUM PERSONNALITÉ, COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL COMA RENDA E PERFIL DE APOSENTADO POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO FLAGRANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA (ART. 6º, III, DO CDC) E À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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